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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de área pública para implementação de outros empreendimentos, na forma em que especifica.

Altera a Lei 877, de 15 de setembro de 2006, na forma em que especifica.

Altera a redação do inciso III, do artigo 9º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016.

Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Dispõe sobre a o repasse de recursos financeiros a título de contribuição consignada no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná.

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vitorino e revoga as Leis nº 1804, de 15 de julho de 2020 e nº 1185 de 20 de dezembro de 2011.

Altera o anexo I da Lei nº 1860 de 01 de junho de 2021, a fim de adequar o número de vagas aprovadas às necessidades da administração pública.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1512/2016, de 08 de março de 2016.

Revoga a Lei nº 628, de 02 de setembro de 1998.

Revoga a Lei nº 1339, de 13 de janeiro de 2014.

Revoga o inciso I do artigo 2º da Lei 986, de 30 de maio de 2008.

Concede recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º inciso IV da Constituição Federal e art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vitorino.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Vitorino.

Institui o dia do Fisiculturista no âmbito do Município de Vitorino, conforme especifica.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vitorino e dá outras providências.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações relativas ao Projeto de Lei n° 01/2021 encaminhado a Câmara Municipal: Especifique, item por item de rubrica orçamentária, o serviço e o local exato de onde foram/serão realizadas as obras e instalações nas respectivas Secretarias Municipais, juntando documentos que comprovem o solicitado.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, que avalie a situação da iluminação pública da Rua Prudente Morais, pois recebi algumas reclamações que a referida via é pouca iluminada.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, o controle de abastecimento dos veículos públicos do município, constando a descrição do automóvel, placa, quilometragem e responsável pelo abastecimento. Relativo ao mês de janeiro de 2021.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, informações se ocorreu ano passado licitação para a compra de latões de lixo. Se não houve gostaria de saber se a intenção do Executivo Municipal em realizar a compra dos mesmos.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, explicações a respeito da diferenciação salarial ocorrida na folha de pagamento de janeiro de 2021, mais especificamente para o cargo de Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de todos os servidores municipais que não recebem gratificações e que não ocupem cargos comissionados (Chefia, direção ou assessoramento).

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Informe se a Assessoria Jurídica e a Procuradoria Jurídica do Município estão cobrando e/ou recebendo honorários de sucumbência dos processos que atuam em defesa do Município; Diga se há Lei Municipal que autoriza a cobrança e o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados, indicando o dispositivo legal autorizador, seja nas execuções fiscais como nos demais processos; Informe como é distribuído o pagamento dos honorários de sucumbência entre os advogados.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicitamos junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a demanda aproximada do número de animais de rua (cães e gatos) para castração e tratamentos necessários aproximados (vermífugos etc).

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicitamos junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a demanda de cirurgias eletivas da secretaria municipal de saúde, bem como fila de espera nominal com abreviaturas, contendo os procedimentos necessários para cada determinado paciente.

Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicitamos junto ao Prefeito Municipal, Sr Marciano Vottri, a demanda considerada prioritária da secretaria municipal de assistência social, relacionada a aumento da per capita para os benefícios eventuais (cesta básica, auxílio funeral, auxílio natalidade).

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópias do processo de sindicância relativo a troca das placas do veículo Fiat Siena de cor preta.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, relatório de todas as pessoas vacinadas contra a Covid 19, tanto na primeira dose quanto na segunda, até esta data.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, o atendimento as reivindicações dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) quanto ao piso salarial, definido pela Lei Nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Além disso, a Lei 173/20 trata, de maneira especial, os servidores da saúde e assistência social que atuem no combate à Covid19. Em anexe seguem materiais entregues pelos servidores.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, explicações pelo qual motivo o município de Vitorino PR não teve interesse em participar do consórcio, que está sendo formado pela Federação Nacional de Prefeitos (FNP), para efetuar compras diretas aos fabricantes de vacinas de combate a Covid19. É sabido que 250 municípios paranaenses se cadastraram e 149 não quiseram aderir e Vitorino faz parte dessa minoria.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Qual o valor total recebido de recursos pelo município destinados para o combate à pandemia do Coronavírus; Relatório completo de como esses recursos estão sendo aplicados e onde estão sendo aplicados.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópias do projeto de infraestrutura em geral (compreendendo projeto arquitetônico, projeto de águas pluviais, projeto de pavimentação e projeto elétrico) do Loteamento Dona Perpétua.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: a qual servidores e/ou cargos se destinam os pagamentos do Projeto de Lei n 19/2021, discriminando a natureza de todas as verbas a serem pagas.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicitamos junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópia do último contrato assinado entre o Município de Vitorino e a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. E informe se a previsão para o início das obras de implantação da rede de esgoto no Município.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021, dispõe em seu artigo 4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma construção de obra nova sendo realizada na rua Danter Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino. Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município. Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda documentação que autorizou a mesma.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Gerente de Administração Geral da Saúde, Sr. Vilson Forgiarini, explicações por quais motivos pessoas idosas aguardam mais de quatro horas para serem atendidas por um médico.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde com consultas, exames e cirurgia no exercício de 2021. Tal relação deverá conter nome, endereço e telefone do paciente e a data e o custo do procedimento.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, a relação de requerimentos feitos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, solicitando serviços de horas máquinas através dos incentivos descritos na lei municipal 877/2006, Art. 2º, Inciso I, Alínea a, no exercício de 2021 e também a relação de quais desses foram executados. Deverá constar o nome do requisitante e o endereço onde foi ou será executado o trabalho.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal o porquê que não foi concluído a instalação dos corrimões das pontes da Rua Guarapuava e Tostanowiski.

Requerer ao Plenário da Casa a aprovação deste requerimento, para solicitar junto ao Executivo Municipal a cópia integral do procedimento licitatório de compra de fração do imóvel denominado “Sitio Dona Perpétua” situado no bairro Azulão do Município de Vitorino, medindo 41.140m2, registrado sob matrícula 2.655, 2º Ofício de imóveis da Comarca de Pato Branco, objeto da Lei Municipal n° 1400/2014.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal o porquê que a Secretária Municipal de Saúde não está utilizando o micro-ônibus para o transporte de pacientes para outros municípios e o porque que não está sendo utilizado um veículo maior para o transporte desses pacientes.

Ilani Desordi da Silva, vereadora do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldada pelo artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, venho por meio deste REQUERER licença das funções de Vereadora para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 120 dias a partir do dia 01 de agosto de 2021.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e 40/2021: 1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa, indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar; 2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da pandemia; 3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que estão respeitando as determinações da LC 173/2020. 4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a LC 173/2020.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópias dos projetos do campo de futebol sintético e do playground infantil, juntamente com o memorial descritivo das obras e cópias das notas fiscais.

Eder Fernando Votri, Vereador com acento nesta Casa de Leis, vem, com fundamento no inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e inciso II do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUERER licença do cargo de Vereador, no período de 15 de maio a 14 de junho de 2021, para tratar de assuntos de interesse particular.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao decreto que se criou ponto facultativo, destarte, venho requerer cópia integral ao processo interno que fundamentou e deu origem ao DECRETO nº 4.744, de 04 de agosto de 2021, em que o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e, considerando que dia 06 de agosto de 2021 feriado municipal (Senhor Bom Jesus da Coluna - Padroeiro do Município de Vitorino), decretou ponto facultativo no dia 06 de agosto de 2021.

Requerer ao Plenário da Câmara a CONVOCAÇÃO do servidor Félix Todescatto lotado na Controladoria Geral do Município, para tirar minhas dúvidas e dos demais vereadores, quanto ao funcionamento das atividades exercidas pela Central do Sistema de Controle Interno do Município.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao Projeto de Lei nº 59/2021 no valor de R$ 1.563.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), não apresentou justificativa plausível, não informando sequer o valor já gasto pelo Município até o envio do Projeto de Lei, destarte, venho requerer informações necessárias de qual o valor gasto de 2020 e o valor gasto até a data de envio do PL a esta Casa de Leis, visando cumprir o papel fiscalizatório ao qual fui eleito a fazer.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Venho requerer cópia integral ao processo interno que gerou convênio entre a Prefeitura Municipal e o Conselho de Segurança de Vitorino para ceder a garagem municipal como depósito de madeira e também da respectiva publicação do Convênio, necessário para tornar público tal ato.

Requerer ao Plenário da Câmara a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Saúde Sr. Vilson Forgiarini, a fim de explicar detalhadamente o Projeto de Lei nº 59/2021, que tem como objetivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município para suprir despesas com o Consórcio Conims e a licitação que foi realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que teve por objetivo a aquisição de brindes, licitação essa que foi realizada com recursos de Covid.