Lei Ordinária nº 1.866, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1866
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
17/05/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei 877, de 15 de setembro de 2006, na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 877, de 15 de setembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.031, de 17 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica