Lei Ordinária nº 1.862, de 16 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1862
Ano
2021
Data
16/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de área pública para implementação de outros empreendimentos, na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.367, de 06 de maio de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.400, de 30 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica