Lei Ordinária nº 1.884, de 16 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1884
Ano
2021
Data
16/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.068, de 27 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica