Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do Município.

Concede recomposição inflacionária ao auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Altera a redação do inciso III, do artigo 9º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016.

Altera o anexo III, da Lei 948/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS), na forma em que especifica.

Altera o Projeto de Lei nº 52/2021 e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007.

Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa nº 02/2021.

Ilani Desordi da Silva, vereadora do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldada pelo artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, venho por meio deste REQUERER licença das funções de Vereadora para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 120 dias a partir do dia 01 de agosto de 2021.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e 40/2021:
1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa, indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar;
2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da pandemia;
3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que estão respeitando as determinações da LC 173/2020.
4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a LC 173/2020.