Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 58
Ano: 2021
Ementa: Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.