Lei Ordinária nº 1.838, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1838
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º inciso IV da Constituição Federal e art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reajuste Salarial - Legislativo
Normas Relacionadas
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.895, de 13 de outubro de 2021
Norma correlata
Decreto Legislativo-GP nº 3, de 27 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica