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Lei Ordinária nº 478, de 31 de janeiro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

478

Ano

1994

Data

31/01/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e funcional.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estatuto dos Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica



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