Lei Ordinária nº 912, de 15 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
912
Ano
2007
Data
15/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2007
Veículo de Publicação
Diário do Sudoeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o § 3º do artigo 67 da Lei Municipal nº 478/1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga parágrafo da (o)
Lei Ordinária nº 478, de 31 de janeiro de 1994
Anexos Norma Jurídica