Lei Ordinária nº 1.574, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1574
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 478/1994 (Estatuto do Servidor), na parte em que dispõe sobre a indenização de viagem.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Dispositivos
- Estatuto dos Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 478, de 31 de janeiro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 831, de 09 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica