Lei Ordinária nº 1.307, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1307
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/09/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida a legislação municipal sobre política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reorganiza o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
Normas Relacionadas
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica