Lei Ordinária nº 579, de 01 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
579
Ano
1997
Data
01/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/09/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (CMDCA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal
- Conselho Tutelar
- Fundo Municipal
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 421, de 21 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 697, de 21 de dezembro de 2000
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 733, de 01 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.113, de 16 de dezembro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.307, de 06 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica