Lei Ordinária nº 1.603, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1603
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1307/2013. (Conselho Tutelar)
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
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Anexos Norma Jurídica