Lei Ordinária nº 1.675, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1675
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2018
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 1307/2013, no sentido de trazer a redação original do artigo 39 e incisos I e II. (Conselho Tutelar)
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
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Anexos Norma Jurídica