Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/12/1201
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Complementares
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Anexos Norma Jurídica