Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Complementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica