Lei Complementar nº 24, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando adequá-la à nova redação do art. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Complementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica