Lei Complementar nº 25, de 08 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2025
Data
08/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando a atualização do rol de serviços previstos no artigo. 609 da referida Lei, incluindo o Inciso X para contemplar a utilização de escavadeira hidráulica em atividades de infraestrutura e obras públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Complementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica