Lei Complementar nº 22, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Complementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica