Lei Ordinária nº 421, de 21 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
421
Ano
1991
Data
21/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/08/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 433, de 13 de agosto de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 579, de 01 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica