Lei Ordinária nº 1.591, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1591
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2017
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Odila Aparecida Viero Pandini - EPP)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 709, de 12 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.531, de 31 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.818, de 16 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.887, de 16 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica