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Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Vitorino.

Autoriza o Município de Vitorino a realizar a perfuração e manutenção de sistema de abastecimento de água potável nas comunidades rurais não atendidas pelo Sistema Público de Abastecimento.

Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 60 dias, investigar o motivo que os valores disponibilizados no portal da transparência estão acima do licitado e permitido por lei para aditivos nas obras. Conserto do telhado das Escolas Municipais, reforma e ampliação do CRAS e reforma do centro de convivência dos idosos.

Requer informações do Executivo Municipal sobre o contrato de locação de um imóvel com a Sra. Adriane Beatriz Ricci Tomasi (Dispensa nº 39/2022), foi executado e pago corretamente, igualmente solicito todos os pagamentos com suas devidas notas fiscais.

Requer informações do Executivo Municipal cópia de todos os Projetos que foram elaborados para a revitalização da Avenida Brasil Argentina.

Requer informações do Executivo Municipal cópia dos processos de sindicância, nos quais foram investigadas falhas de servidores da Secretária Municipal de Saúde.

Requer informações do Executivo Municipal sobre o número de consultas mensais que o Município tem com Dermatologista e Psiquiatra.

Requer informações do Executivo Municipal em cumprimento ao consignado em Ata de sessão ordinária realizada em 19/02/2024, esclarecimentos de ordem técnica ao Departamento de Engenharia do Executivo Municipal referente a obra de revitalização da Avenida Brasil Argentina, razão pelo qual, CONVIDAMOS os profissionais envolvidos na elaboração dos projetos para dirimir dúvidas diversas suscitadas por parlamentares, não somente em relação aos pontos de abertura e fechamento da avenida, mas quaisquer que se façam necessárias a plena satisfação dos Vereadores no tocante aos projetos e ao procedimento relativo ao objeto desse requerimento.

Solicita a aplicação a Lei Estadual nº 16.239 de 29/09/2009, que estabelece normas de proteção à saúde para criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco e seus derivados. Determine a Vigilância Sanitária que promova a instalação de placas "PROIBIDO FUMAR", referindo a Lei Estadual em estabelecimentos comerciais como, canchas de bocha, bares e demais ambientes de uso coletivo. Determine aos servidores da Vigilância Sanitária que oriente e conscientize os comerciantes sobre o funcionamento da Lei nº 16.239/2009.

Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 04/2024.

Requer informações do Executivo Municipal cópia integral e assinado do Contrato nº 99/2024, referente a Inexigibilidade nº 07/2024, referente a locação de um espaço físico com 420m², situado na Rua Fracaro, 293, Bairro Azulão.

Requer do Executivo Municipal alguns esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 26 de 13 de junho de 2024.

Requerem a apresentação de mapa da área total do imóvel (Conforme matrícula: 5.734,96m²), conforme levantamento topográfico realizado, demonstrando a diferença na metragem total da área pertencente ao Município, conforme descrito nos esclarecimentos enviados pelo Sr. Ricardo Bertoncello; mapa apresentando a área permutada com o Sr. Isaias Dalla Vecchia, e a área remanescente para o Município, o qual será utilizado para fins de conclusão da individualização das matrículas; pôr fim a apresentação de mapa demonstrando que houve divergência entre a área de matrícula e a área a ser permutada.

Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 60 dias, investigar o motivo pelo qual as permutas dos terrenos objeto da Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, ainda não foram concluídas com a devida averbação nas matrículas.

Requerem a apresentação do projeto aprovado dos desmembramentos, demonstrando as áreas que serão entregues ao Sr. Isaias Dalla Vecchia e as áreas as remanescentes do Município, tendo em vista que não foram permutadas as áreas totais dos imóveis conforme Matrículas; Justificativa pela demora em entregar os lotes individualizados ao Sr. Isaias Dalla Vecchia, tendo em vista que já se passaram 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da aprovação da Permuta.

Requer a lista de todos os beneficiários do Programa Comida Boa Vitorino, o qual foi instituído através da Lei Ordinária nº 1990/2022.

Requer do Executivo Municipal o Cronograma físico financeiro das seguintes obras: Reforma da Praça Arnoldo Barbosa; Reforma da Avenida Brasil Argentina; Reforma do barracão que será destinado a coleta do lixo reciclável.

Requer ao Executivo Municipal se já estão disponíveis no caixa do Município os recursos financeiros advindos da Itaipu Binacional, para as obras de asfalto da Comunidade do Rio Forquilha.

Informe a Câmara Municipal o valor que será gasto com os projetos e se os recursos financeiros estão disponíveis para as obras do recapeamento asfáltico na Comunidade de Vista Alegre e Vila Rural e também informe a Câmara Municipal o valor que será gasto com os projetos e se os recursos financeiros estão disponíveis para as obras de pavimentação poliédrica (calçamento) entre as Comunidades de Caravágio e Rio Caçador.

Informe a Câmara Municipal o destino de um tanque com capacidade para armazenar cem mil litros de água, que se encontrava no Loteamento Pôr do Sol, bairro Araucária Park.

Indicar novamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que realize melhorias para o escoamento das águas pluviais no final da Rua Santa Catarina, Bairro Araucária Park, mais precisamente nas proximidades da residência do Sr. Valdecir Geremia.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, refazer as lombadas localizadas na Avenida das Araucárias, Bairro Araucária Park, mais precisamente no encontro das ruas Flor de Lis, Jasmim, Girassol e Laranjeiras.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma lombada nas proximidades da residência do Sr. Lucas Francisco dos Santos e a remoção ou retirada de um poste de energia elétrica, o qual está instalado no meio da Rua Curitiba, bairro Vila Camargo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a colocação de placas indicando o nome das ruas do bairro Araucária Park e a instalação de um redutor de velocidade, na Rua São Paulo, nas proximidades da residência nº 155.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao setor responsável da Administração Pública a remoção do veículo abandonado há meses na Rua Tschá, mais precisamente em frente ao Bar do Nego.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao setor responsável da Administração Pública a recolocação das placas de sinalização com o nome das ruas, no bairro Araucária Park.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, serviços de melhorias, instalação de tubulação para águas pluviais e manutenção na Rua Leonildo José Rodrigues, bairro Azulão.

Indicamos através deste que seja verificado a possibilidade de envio de Projeto de Lei Municipal ao Legislativo, com a previsão de mutirões como o recém realizado, implementação de ações de governo, ou seja, políticas públicas anual e permanentes voltadas ao combate e prevenção da dengue nos períodos de crise que antecedem o pico de casos em nosso Município.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida em todos os órgãos públicos que ainda não possuem essas rampas.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, verificar a possibilidade de se realizar estudos de viabilidade econômica e jurídica para implementação de isenção de IPTU para famílias de baixa renda que possuem pessoas acometidas de autismo, dentro do critério de renda familiar per capita adotado pelo artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 20/2018.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação de um redutor de velocidade e ou, quebra-molas, na Rua Aloize Mysczak, próximo à residência do Sr. Jucelino Gelain.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma creche no Loteamento Fornari.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que providencie a criação de reserva de vagas de estacionamento.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome providências (melhorar a drenagem, escoamento ou plano de contenção de chuvas) para evitar acúmulo de águas decorrentes de chuvas no bairro Industrial que avançam sobre a Rua Lírio Salvador Martarello.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um ponto de ônibus para abrigar alunos que aguardam o transporte escolar no Loteamento Dona Perpétua.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares, na Rua das Laranjeiras, bairro Araucária Park, mais precisamente em frente a CMEI Neiva Aparecida Fogassa dos Santos.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de uma caixa d'água, no Loteamento Floriani.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a sinalização, colocação de duas lombadas, construção de passeio público e a instalação de iluminação pública na estrada principal que passa em frente a Aldeia Indígena Vitorino e no interior do local.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja procedido estudos e tomadas às providências administrativas legais e necessárias, objetivando-se a construção de portais nas entradas do Município.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis de iniciativa do Poder Legislativo n° 01/2024, 02/2024 e 03/2024 e os Projetos de Lei de autoria do Executivo nº 09/2024, 10/2024 e 11/2024.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 27 e 28/2024, por neles constar pedido de urgência do Executivo e devido se tratar de meras adaptações administrativas de necessidade do órgão e, com base na economia de pauta, também solicitamos a votação da dispensa dos pareceres das comissões permanentes de Projeto de Lei nº 26/2024 por se tratar de simples retificação de dados constantes na Lei nº 1.1915/2022.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 39/2024, por se tratar de abertura de crédito de pequeno valor para suportar as despesas do Programa Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc, conforme Lei Municipal nº 1439/2022.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 42/2024, que visa adequar norma do Estatuto dos Servidores do Município, conforme mensagem no projeto, sem gerar impacto com gastos de pessoal.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, por se tratar de alteração legislativa que visa acrescentar atribuições ao cargo de Contador da Câmara, conforme descreve a mensagem ao projeto, sem, obviamente, gerar impacto com gastos de pessoal.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e dá outras providências.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 44/2024, que dispõe sobre o aumento de número de vagas em cargos da saúde, na forma em que especifica, e dá outras providências.

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 45/2024 de autoria do Executivo Municipal.

Relatório da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2024.

Voto Divergente do Relatório da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2024.