Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

As Vereadoras abaixo assinadas, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis de iniciativa do Poder Legislativo n° 01/2024, 02/2024 e 03/2024 e os Projetos de Lei de autoria do Executivo nº 09/2024, 10/2024 e 11/2024.

Concede reajuste anual na remuneração e no auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Concede recomposição inflacionária anual no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Altera a Lei 1245/2013, e na forma em que especifica.

Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, na forma em que especifica.