Requerimento nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita a aplicação a Lei Estadual nº 16.239 de 29/09/2009, que estabelece normas de proteção à saúde para criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco e seus derivados. Determine a Vigilância Sanitária que promova a instalação de placas "PROIBIDO FUMAR", referindo a Lei Estadual em estabelecimentos comerciais como, canchas de bocha, bares e demais ambientes de uso coletivo. Determine aos servidores da Vigilância Sanitária que oriente e conscientize os comerciantes sobre o funcionamento da Lei nº 16.239/2009.
Indexação
Observação