Lei Ordinária nº 1.913, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1913
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.042, de 06 de outubro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.504, de 26 de janeiro de 2016
Revoga inciso da
Lei Ordinária nº 1.887, de 16 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica