Lei Ordinária nº 1.621, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1621
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
03/03/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Carlos Roberto Zini)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.491, de 15 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.818, de 16 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.887, de 16 de setembro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.931, de 03 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica