Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1285
Ano
2013
Data
18/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Auxílios
Normas Relacionadas
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.341, de 03 de fevereiro de 2014
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.365, de 06 de maio de 2014
Alterou parágrado pela
Lei Ordinária nº 1.398, de 30 de setembro de 2014
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.805, de 15 de julho de 2020
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.967, de 15 de junho de 2022
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 2.002, de 26 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica