Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2025
Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 1971, de 6 de julho de 2022 e a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 68 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 08/12/2025
Observação