Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2024
Solicita a aplicação a Lei Estadual nº 16.239 de 29/09/2009, que estabelece normas de proteção à saúde para criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco e seus derivados. Determine a Vigilância Sanitária que promova a instalação de placas "PROIBIDO FUMAR", referindo a Lei Estadual em estabelecimentos comerciais como, canchas de bocha, bares e demais ambientes de uso coletivo. Determine aos servidores da Vigilância Sanitária que oriente e conscientize os comerciantes sobre o funcionamento da Lei nº 16.239/2009.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 13 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 18/03/2024
Observação