Matérias do Expediente (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 04/2024.

Requerimento para retirada de pauta de Projeto de Lei, não necessita aprovação do Plenário.

Dá nome à nova Praça Municipal de Vitorino, localizada na intersecção da Avenida das Araucárias com a Avenida das Castanheiras, ambas em confluência com a Rua das Orquídeas, no bairro Araucária Park.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios urbanos de particulares no Município de Vitorino.

Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Vitorino.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida em todos os órgãos públicos que ainda não possuem essas rampas.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, verificar a possibilidade de se realizar estudos de viabilidade econômica e jurídica para implementação de isenção de IPTU para famílias de baixa renda que possuem pessoas acometidas de autismo, dentro do critério de renda familiar per capita adotado pelo artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 20/2018.