Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 10 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 10 de 2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, verificar a possibilidade de se realizar estudos de viabilidade econômica e jurídica para implementação de isenção de IPTU para famílias de baixa renda que possuem pessoas acometidas de autismo, dentro do critério de renda familiar per capita adotado pelo artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 20/2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 10 de 2024 | Leitura em Plenário | 22/04/2024
Observação