Lei Ordinária nº 899, de 27 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
899
Ano
2007
Data
27/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2007
Veículo de Publicação
Diário do Sudoeste
Data Fim Vigência
27/04/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 09 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.654, de 07 de junho de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.854, de 27 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica