Lei Ordinária nº 433, de 13 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
433
Ano
1992
Data
13/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do artigo 46 da Lei nº 421/1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Dispositivos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 421, de 21 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica