Lei Ordinária nº 1.367, de 06 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1367
Ano
2014
Data
06/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2014
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo a receber em doação bem imóvel. (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
- Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 581, de 25 de agosto de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.862, de 16 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica