Lei Ordinária nº 1.775, de 03 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1775
Ano
2020
Data
03/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2020
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber antecipado e proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Fornari Incorporações e Construções/Incon Indústria de Condimentos)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 14 de novembro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.737, de 18 de setembro de 2019
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.826, de 11 de novembro de 2020
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.859, de 01 de junho de 2021
Prorrogado prazo pela
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Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.966, de 09 de junho de 2022
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 2.009, de 26 de dezembro de 2022
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 2.043, de 23 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica