Lei Ordinária nº 1.611, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1611
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
03/04/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Cotrasa Veículos e Serviços)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Prorrogado prazo pela
Lei Ordinária nº 1.737, de 18 de setembro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.775, de 03 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica