Lei Ordinária nº 831, de 09 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
831
Ano
2005
Data
09/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2005
Veículo de Publicação
Diário do Povo
Data Fim Vigência
17/04/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal
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