Lei Ordinária nº 1.475, de 06 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1475
Ano
2015
Data
06/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2015
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
11/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1283, de 04 de junho de 2013, que que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de junho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.688, de 11 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica