Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1283
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
11/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (C&C Comércio de Alimentos)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.475, de 06 de outubro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.688, de 11 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica