Lei Ordinária nº 1.406, de 28 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1406
Ano
2014
Data
28/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2014
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Vitorino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
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Anexos Norma Jurídica