Lei Ordinária nº 1.273, de 26 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1273
Ano
2013
Data
26/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica