Lei Ordinária nº 1.226, de 24 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1226
Ano
2012
Data
24/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2012
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ricardo Fernandes - ME)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
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Anexos Norma Jurídica