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O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após deliberação do Plenário, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca da implementação e cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem no âmbito deste Município.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como ao setor competente da Administração, que seja realizado estudo de viabilidade jurídica, administrativa, orçamentária e financeira para avaliar a possibilidade de implantação de assistência suplementar à saúde em favor dos servidores públicos municipais de Vitorino.

Indicar ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa “Saúde em Casa”, no âmbito da rede municipal de saúde, em articulação com a Estratégia Saúde da Família, com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com os demais serviços públicos de saúde, com o objetivo de assegurar atendimento domiciliar a idosos, pacientes acamados, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas em recuperação pós-internação, pessoas com doenças crônicas, pessoas em acompanhamento em saúde mental que, em razão de seu quadro clínico, vulnerabilidade ou limitação funcional, possam se beneficiar de cuidado domiciliar, bem como aos demais usuários que demandem acompanhamento contínuo em casa.