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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1471/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Processo: 40 / 2023
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Valderi dos Santos Ilha (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilse Soletti Mafioletti (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Cria o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher, de que trata a Lei 1.471, de 18 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Processo: 53 / 2023
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Valderi dos Santos Ilha (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilse Soletti Mafioletti (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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