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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente”, na forma em que especifica.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Gilse Soletti Mafioletti (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Valderi dos Santos Ilha (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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