Lei Ordinária nº 1.856, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1856
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2021
Veículo de Publicação
DIOEMS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Refis- Programa de Recuperação Fiscal
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.852, de 23 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica