Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
28/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada