14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Cria o Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FCDP, criado pela Lei 1.457, de 17 de junho de 2015, e dá outras providências.

Indicar ao Chefe do Executivo a colocação de poste de iluminação pública.

Institui no âmbito do Município de Vitorino o “abril Azul” como o mês de conscientização sobre o autismo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando a atualização do rol de serviços previstos no artigo.609 da referida Lei, incluindo o Inciso X para contemplar a utilização de escavadeira hidráulica em atividades de infraestrutura e obras públicas.