Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024
Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 20/05/2024
Observação