1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 21/2024
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Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 22 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 22/2024
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Altera a Lei 1866, de 16 de setembro de 2021.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 24/2023
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Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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